STF decide que pena por tráfico de pouca droga deve ser cumprida em regime aberto 3pp2p

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Ministros do STF aprovaram tese na forma de súmula vinculante, ou seja, uma tentativa de unificar a jurisprudência

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  • Por Jovem Pan
  • 19/10/2023 20h57 - Atualizado em 19/10/2023 21h07
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Fellipe Sampaio /SCO/STF Luís Roberto Barroso Luís Roberto Barroso declarou que a súmula é extremamente importante para combater o crime organizado
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